Legislação

Federal

Lei Complementar nº 108/2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

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Lei Complementar Nº 109/2001

Dispõe sobre o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Portaria 158/2012

Aprova a constituição e autoriza o funcionamento da SP-PREVCOM como entidade fechada de previdência complementar.

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Portaria 520/2013

Aprova o Convênio de Adesão entre o Estado de São Paulo, abrangendo as Universidades Estaduais Paulistas (USP, UNICAMP e UNESP) e a SP-PREVCOM. (Plano PREVCOM RP)

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Estadual

Lei nº 14.653/2011

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo.

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Decreto nº 58.787/2012

Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo com a SP-PREVCOM.

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Portaria 17/2013

Exclui da base de cálculo da remuneração de que trata o artigo 29 – § 2º – itens 1 e 2 da Lei 14.653, de 22-12-2011.

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Portaria 45/2013 

Dispõe sobre a retroatividade para o Plano de Benefícios PREVCOM RG-UNIS.

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