Legislação
Federal
Lei Complementar nº 108/2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
Lei Complementar Nº 109/2001
Dispõe sobre o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Portaria 158/2012
Aprova a constituição e autoriza o funcionamento da SP-PREVCOM como entidade fechada de previdência complementar.
Portaria 520/2013
Aprova o Convênio de Adesão entre o Estado de São Paulo, abrangendo as Universidades Estaduais Paulistas (USP, UNICAMP e UNESP) e a SP-PREVCOM. (Plano PREVCOM RP)
Estadual
Lei nº 14.653/2011
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo.
Decreto nº 58.787/2012
Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo com a SP-PREVCOM.
Portaria 17/2013
Exclui da base de cálculo da remuneração de que trata o artigo 29 – § 2º – itens 1 e 2 da Lei 14.653, de 22-12-2011.
Portaria 45/2013
Dispõe sobre a retroatividade para o Plano de Benefícios PREVCOM RG-UNIS.